APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:23:08Z
dc.date.available2014-08-01T12:23:08Z
dc.date.issued2009-08-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001 - Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Belcholina Maria dos Reis Caetano Florentino - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Infração de pequeno potencial ofensivo. Transação penal judicialmente homologada. Título executivo. Descumprimento de medida restritiva de direitos. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2994
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a faunapt_BR
dc.subjectInfração penal de menor potencial ofensivopt_BR
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectDecisão homologatóriapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectTítulo executivopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectOferecimento de denúnciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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