APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de prova da traficância. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio mantida.
Delito de pequeno potencial ofensivo. Conversão do julgamento em diligência para fins de despenalização.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Douglas Gilvan Câmara - Relator: DES. FORTUNA GRION