APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de prova da traficância. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio mantida. Delito de pequeno potencial ofensivo. Conversão do julgamento em diligência para fins de despenalização.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Douglas Gilvan Câmara - Relator: DES. FORTUNA GRION

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