APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned	2014-06-13T11:12:48Z
dc.date.available	2014-06-13T11:12:48Z
dc.date.issued	2010-01-26
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Douglas Gilvan Câmara - Relator: DES. FORTUNA GRION	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de prova da traficância. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio mantida. Delito de pequeno potencial ofensivo. Conversão do julgamento em diligência para fins de despenalização.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2679
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Autoria	pt_BR
dc.subject	Materialidade	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Desclassificação do crime	pt_BR
dc.subject	Uso de drogas	pt_BR
dc.subject	Infração de menor potencial ofensivo	pt_BR
dc.subject	Alteração da competência	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Suspensão condicional do processo	pt_BR
dc.subject	Vista ao Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Remessa dos autos à origem	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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