APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001
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Data
2010-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Privilégio. Concessão.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: Vicente de Sousa Calixto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Estelionato, Autoria, Materialidade, Prova, Prejuízo de pequeno valor, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Privilégio, Caracterização, Circunstâncias judiciais, Fixação da pena, Redução, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos, Prescrição da pretensão punitiva, Absolvição