APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:27:47Z
dc.date.available2014-06-05T15:27:47Z
dc.date.issued2010-06-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: Vicente de Sousa Calixto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Privilégio. Concessão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2569
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectPrejuízo de pequeno valorpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectPrivilégiopt_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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