APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001
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Data
2013-07-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Entregar alimento em condições impróprias para o consumo. Crime comum. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001 -
Comarca de Borda da Mata - Apelante: J.M.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo, Entrega gratuita de mercadoria imprópria ao consumo, Merenda escolar, Crime comum, Funcionário público municipal, Ilegitimidade passiva, Não ocorrência, Prova, Delito formal, Tipicidade