APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:45:24Z
dc.date.available2014-04-28T10:45:24Z
dc.date.issued2013-07-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001 - Comarca de Borda da Mata - Apelante: J.M.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Entregar alimento em condições impróprias para o consumo. Crime comum. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1951
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra as relações de consumopt_BR
dc.subjectEntrega gratuita de mercadoria imprópria ao consumopt_BR
dc.subjectMerenda escolarpt_BR
dc.subjectCrime comumpt_BR
dc.subjectFuncionário público municipalpt_BR
dc.subjectIlegitimidade passivapt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDelito formalpt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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