APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001
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Data
2012-08-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Alienar bem próprio dado à penhora. Descumprimento de obrigação imposta ao depositário judicial. Conduta atípica. Ilícito civil. Absolvição que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001 - Comarca de Janaúba - Apelante: José Adi Alves de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Apropriação indébita, Alienar bem próprio dado à penhora, Descumprimento de obrigação imposta ao depositário judicial, Conduta atípica, Ilícito civil, Absolvição que se impõe