APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001
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Data
2008-10-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Abatimento da pena. Art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Verificação do iter criminis percorrido.
Prestação pecuniária. Fixação. Capacidade financeira do agente. Custas processuais. Suspensão. Art. 12 da Lei 1.060/50.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Marcelo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Furto qualificado, Crime tentado, Iter criminis, Percurso, Redução da pena, Percentual, Substituição da pena, Prestação pecuniária, Fixação do quantum, Assistência judiciária, Custas, Suspensão, Isenção, Inadmissibilidade