APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T12:16:26Z
dc.date.available2014-08-28T12:16:26Z
dc.date.issued2008-10-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Marcelo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Abatimento da pena. Art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Verificação do iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Fixação. Capacidade financeira do agente. Custas processuais. Suspensão. Art. 12 da Lei 1.060/50.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3443
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectCrime tentadopt_BR
dc.subjectIter criminispt_BR
dc.subjectPercursopt_BR
dc.subjectRedução da penapt_BR
dc.subjectPercentualpt_BR
dc.subjectSubstituição da penapt_BR
dc.subjectPrestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectFixação do quantumpt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectSuspensãopt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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