APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0095.08.005443-0/001
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Data
2011-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0095.08.005443-0/001
- Comarca de Cabo Verde - Apelante: Laudevino Luiz Vicente - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Direito autoral, Obras videofonográficas e fonográficas, DVDs e CDs, Contrafação, Ausência de prova, Absolvição