APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.06.060119-4/001
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Data
2011-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Fato atípico. Absolvição mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.06.060119-4/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.R.T.A. - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Furto simples, Crime de bagatela, Princípio da insignificância, Atipicidade, Absolvição