APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001
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Data
2011-07-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida para um dos delitos. Acusado reincidente. Privilégio. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001 -
Comarca de Silvianópolis - Apelante: Flávio Henrique dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION
Palavras-chave
Estelionato, Atipicidade de conduta, Princípio da insignificância, Tipicidade formal e material, Furto privilegiado, Art. 155, § 2º, do Código Penal, Aplicação, Réu multirreincidente, Pena, Redução, Cabimento, Substituição de pena, Medida já aplicada anteriormente, Demonstrada insuficiência à reprovação e prevenção do crime, Recurso provido em parte