Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Autor "Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Recurso tempestivo. Laudo pericial juntado em momento próprio. Estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.06.191601-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Desobediência. Trânsito. Ordem de parada. Fiscalização rotineira. Ilícito administrativo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0529.07.017966-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Subtração de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez. Caso fortuito ou motivo de força maior. Inocorrência. Reprovação social. Perdão judicial. Impossibilidade. Custas processuais. Isenção. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Simulação de porte de arma de fogo. Grave ameaça caracterizada. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Penas-base reduzidas. Minorante da tentativa aplicada em sua razão máxima. Regime semiaberto. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes de responsabilidade de prefeito. Denúncia oferecida após o fim do mandato eletivo. Competência do juiz singular. Denúncia esteada em elementos angariados pelo Ministério Público. Legalidade. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal robusta. Caráter criminoso da conduta demonstrado. Penas bem dosadas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Inocorrência conduta que não se amolda ao tipo. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Demonstrada a ausência de dolo de subtrair. Mera mendicância. Atipicidade da conduta. Absolvição necessária. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.08.011580-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Espingarda desmontada. Eficácia comprovada. Conduta típica. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição por duas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direito e multa. Alteração da forma de cumprimento. Juízo da execução. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.13.024391-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Expediente que se insurge contra a instauração de incidente de insanidade mental. Arquivamento acertado. Descabimento de recurso. Inexistência de previsão legal. Decisão não terminativa. Ausência de interesse. Pretendida supressão de instância. Não conhecimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. “Intuito de lucro”. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave no âmbito das relações domésticas. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito inconclusivo. Emendatio libelli. Vias de fato evidenciadas. Palavra da vítima, prova testemunhal e confissão judicial. Apelante inimputável. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.093651-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra o idoso. Exposição a perigo com resultado morte. Prova testemunhal e documental. Condenação mantida. Pena. Ausência de motivos do crime. Circunstância judicial neutra, que não influencia nas sanções. Redução da pena-base. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial subscrito por um perito oficial. Admissibilidade. Superveniência de sentença de interdição proferida na seara cível. Reabertura da discussão acerca da sanidade mental do agente. Impossibilidade. Não suscitadas dúvidas fundadas. Recurso não provido.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.031116-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Paciente preso em flagrante delito por tráfico de drogas. Alegação de ser mero usuário. Ausência de flagrância. Relaxamento. Necessidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido. Expeça-se alvará de soltura.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.11.045511- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Pichação de edificação urbana. Ausência de perícia. Rejeição da denúncia sob alegação de inexistência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade. Prova testemunhal que supre a falta.