APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Roubo. Demonstrada a ausência de dolo de subtrair. Mera mendicância. Atipicidade da conduta. Absolvição necessária. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Elias Gomes de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Silmara Oliveira Lima - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ

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