APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:19:24Z
dc.date.available2014-06-27T12:19:24Z
dc.date.issued2012-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Elias Gomes de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Silmara Oliveira Lima - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Roubo. Demonstrada a ausência de dolo de subtrair. Mera mendicância. Atipicidade da conduta. Absolvição necessária. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2849
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectMendicânciapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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