APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001
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Data
2011-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1ª) S.M.S.S., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, S.A.A.S. e S.M.S.S.- Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ
Palavras-chave
Estelionato e falsidade ideológica, Dolo específico, Prova, Inexistência, Presunção de inocência, Prevalência, Absolvição, Viabilidade