APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001
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Data
2012-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Inocorrência conduta que não se amolda ao tipo. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Débora de Lourdes Cândido Marques Froes, Edmilson Marques Froes, Clara Maria Cândido - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Wanderson Edilberto Martins - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ
Palavras-chave
Direito do consumidor, Crime contra as relações de consumo, Atipicidade, Falsidade ideológica, Estelionato, Dolo, Ausência de prova, Absolvição