APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. “Intuito de lucro”. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 - Comarca de Iturama - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: William de Freitas Costa - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ

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