APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001
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Data
2012-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso.
Ausência de dolo específico. “Intuito de lucro”. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 -
Comarca de Iturama - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: William de Freitas Costa - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ
Palavras-chave
Crime contra a propriedade intelectual, Violação de direito autoral, Venda de CDs piratas, Tipicidade, Princípio da adequação social, Inaplicabilidade, Busca e apreensão, Estabelecimento comercial fechado, Dolo específico, Intuito de lucro, Ausência do elemento subjetivo do tipo penal, Absolvição mantida