APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-20T15:06:48Z | |
dc.date.available | 2014-03-20T15:06:48Z | |
dc.date.issued | 2012-03-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 - Comarca de Iturama - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: William de Freitas Costa - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. “Intuito de lucro”. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1370 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a propriedade intelectual | pt_BR |
dc.subject | Violação de direito autoral | pt_BR |
dc.subject | Venda de CDs piratas | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da adequação social | pt_BR |
dc.subject | Inaplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Busca e apreensão | pt_BR |
dc.subject | Estabelecimento comercial fechado | pt_BR |
dc.subject | Dolo específico | pt_BR |
dc.subject | Intuito de lucro | pt_BR |
dc.subject | Ausência do elemento subjetivo do tipo penal | pt_BR |
dc.subject | Absolvição mantida | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |