APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-20T15:06:48Z
dc.date.available2014-03-20T15:06:48Z
dc.date.issued2012-03-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001 - Comarca de Iturama - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: William de Freitas Costa - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. “Intuito de lucro”. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1370
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a propriedade intelectualpt_BR
dc.subjectViolação de direito autoralpt_BR
dc.subjectVenda de CDs pirataspt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectPrincípio da adequação socialpt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectBusca e apreensãopt_BR
dc.subjectEstabelecimento comercial fechadopt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectIntuito de lucropt_BR
dc.subjectAusência do elemento subjetivo do tipo penalpt_BR
dc.subjectAbsolvição mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.07.040191-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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