APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001
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Data
2014-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave no âmbito das relações domésticas. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito inconclusivo. Emendatio libelli. Vias de fato evidenciadas. Palavra da vítima, prova testemunhal e confissão judicial. Apelante inimputável. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: C.V.S.J. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.B.L., M.I.C.L. - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ
Palavras-chave
Lesão corporal grave, Âmbito das relações domésticas, Instauração de incidente de sanidade, Diligência determinada na segunda instância, Preliminar, Nulidade da sentença, Não cabimento, Ausência de manifestação ministerial, Não ocorrência, Atuação como fiscal da lei, Materialidade, Prova, Emendatio libelli, Desclassificação do crime, Contravenção penal, Vias de fato, Admissibilidade, Inimputabilidade, Absolvição imprópria, Medida de segurança, Tratamento ambulatorial