APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001
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Data
2011-07-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Recurso tempestivo. Laudo pericial juntado em momento próprio. Estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001 -
Comarca de Buritis - Apelante: Marcos Antônio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Crime contra a fauna, Estado de necessidade, Excludente de ilicitude, Absolvição, Razões recursais, Delonga na apresentação, Preclusão, Recurso, Conhecimento