APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T11:09:12Z
dc.date.available2014-04-03T11:09:12Z
dc.date.issued2011-07-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001 - Comarca de Buritis - Apelante: Marcos Antônio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Recurso tempestivo. Laudo pericial juntado em momento próprio. Estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1661
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectCrime contra a faunapt_BR
dc.subjectEstado de necessidadept_BR
dc.subjectExcludente de ilicitudept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectRazões recursaispt_BR
dc.subjectDelonga na apresentaçãopt_BR
dc.subjectPreclusãopt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectConhecimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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