HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.031116-6/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Paciente preso em flagrante delito por tráfico de drogas. Alegação de ser mero usuário. Ausência de flagrância. Relaxamento. Necessidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido. Expeça-se alvará de soltura.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.031116-6/000 - Comarca de Alfenas - Paciente: Daniel Júnior de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alfenas - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ

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