RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.11.045511- 4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Pichação de edificação urbana. Ausência de perícia. Rejeição da denúncia sob alegação de inexistência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade. Prova testemunhal que supre a falta.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.11.045511-4/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorridos: A.C.S.P., B.H.C.P. - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ

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