Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Procedimento para julgamento de Prefeito, com o afastamento de suas funções. Falta de observância da norma geral específica (Decreto-Lei n° 201/67).
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Tributação de ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da prática, conforme nova posição do STF, diante do intuito lucrativo da atividade somado à ausência de imunidade à tributação de serviços públicos prestados por particulares.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Iguatama. Perda de bolsa de estudos ao aluno que mover ação judicial contra o Município - Violação à inafastabilidade da jurisdição. Ofensa à constituição estadual. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inexistência. Inconstitucionalidade parcialmente declarada.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público de interesse local. Transporte coletivo. Regime administrativo de permissão de serviço público. Decreto Municipal nº 7.949/2003. Custo de gerenciamento operacional. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Previsão de infração político-administrativa que não encontra correspondência na Constituição do Estado. Violação do princípio da simetria com o centro. Pedido julgado procedente.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipais. Guarda Municipal. Poder de atuação. Policiamento do trânsito e imposição de sanção pecuniária aos infratores. Possibilidade. Representação julgada improcedente.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que fixa a obrigatoriedade de atendimento aos usuários do serviço de telefonia em tempo razoável. Proteção ao consumidor. Matéria de competência concorrente e de interesse local. Arts. 24 e 30 da CR. Possibilidade. Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei. Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Ocorrência.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Inconstitucionalidade. Afastamento do prefeito. Infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade. Procedimento em lei orgânica municipal. Matéria reservada a lei federal.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Juiz de Fora. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Encerramento do exercício da atividade pelo profissional. Hipótese prevista como de revogação da permissão. Revogação do dispositivo. Espaço para a comercialização da permissão com terceiros. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípios da obrigatoriedade de licitação e da razoabilidade. Infringência. Representação acolhida. Lei declarada inconstitucional.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que torna obrigatória a instalação de cabines reservadas para atendimento aos clientes nas agências bancárias municipais. Inexistência de iniciativa privativa do chefe do executivo para a lei. Inteligência dos artigos 66, III, da CEMG e 61, § 1º, da CR. Precedentes do STF. Ausência de invasão da competência material típica do poder executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes esculpido nos artigos 6º e 173 da CEMG. Improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, IX, da Lei Orgânica Municipal. Exigência de autorização legislativa para realização de operações externas de natureza financeira. Princípio da simetria. Constitucionalidade.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
    Ementa: Queixa-crime. Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição em vigor. Inicial indeferida.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Processo-crime de competência originária. Crimes contra a honra de Desembargador. Queixa oferecida contra Promotor de Justiça. Calúnia. Injúria. Ofensas irrogadas no Plenário do Júri. Preliminares suscitadas pela defesa. Inépcia da inicial. Improcedência. Denúncia perfeitamente formalizada. Elemento subjetivo. Indicação na queixa. Demonstração diferida para a instrução de feito. Lastro probatório mínimo atendido. Alegação de ausência de justa causa repelida. Ofensas destacadas. Plausibilidade das imputações e das capitulações propostas. Renúncia tácita. Inexistência. Imunidade judiciária e inviolabilidade funcional.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Processo-crime de competência originária. Promotor de Justiça. Crimes de perigo para a vida e saúde de outrem c/c contravenção de direção perigosa, desobediência e posse para uso de substância entorpecente. Plausibilidade parcial da denúncia. Descrição deficiente quanto ao primeiro delito. Falta de justa causa configurada. Rejeição de parte da acusação. Indícios probatórios. Recebimento parcial da denúncia.
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    AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Queixa-crime. Querelados Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Competência. Ação penal subsidiária. Descabimento. Ausência de pressuposto objetivo. Inércia ministerial não configurada. Rejeição.
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    AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
    Ementa: Suspensão de execução de liminar. Agravo Regimental. Manutenção da decisão. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública e transferência de presos. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Art. 14, V, Lei Municipal nº 9.571/07. Requisitos para inscrição no programa municipal de habitação. Três anos consecutivos de residência e domicílio eleitoral no Município de Uberlândia. Suposta afronta aos princípios constitucionais de igualdade e razoabilidade. Política urbana, competência do Município. Requisitos de inscrição fixados por lei municipal não violam princípios da igualdade e da razoabilidade. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado.