AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000
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Data
2010-04-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°
1.0000.09.497484-7/000 - Comarca de São João del-Rei - Denunciantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Procurador-Geral de Justiça - Denunciado: Carlos Pavanelli Batista, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei - Relator:
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Ação penal, Processo-crime de competência originária, Juiz de Direito, Injúria circunstanciada porque praticada contra funcionário público em razão de suas funções e ameaça, Promotor de Justiça, Inquérito administrativo sob o crivo exclusivo do Ministério Público, Lastro no acervo amealhado perante a Polícia Militar e documentação preexistente, Transação penal, Denunciado a quem não se oportunizou conhecer a integralidade da documentação, limitando a aquilatação da proposta, Ausência de norma impositiva, Inépcia verificada, Denúncia confeccionada sem observância das solenidades do art. 41 do Código de Processo Penal, Explanação lacônica e silente quanto a dados essenciais subjacentes aos fatos ditos criminosos, Óbice ao pleno exercício da defesa, contraditório e devido processo legal, Ofensas sentidas pelo denunciado, Magnitude do sentimento que não se pode mensurar, Conduta com feição de retorsão a provocação, Denúncia rejeitada