AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:52:26Z
dc.date.available2014-05-12T15:52:26Z
dc.date.issued2010-04-14
dc.descriptionAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000 - Comarca de São João del-Rei - Denunciantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Procurador-Geral de Justiça - Denunciado: Carlos Pavanelli Batista, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2177
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectProcesso-crime de competência origináriapt_BR
dc.subjectJuiz de Direitopt_BR
dc.subjectInjúria circunstanciada porque praticada contra funcionário público em razão de suas funções e ameaçapt_BR
dc.subjectPromotor de Justiçapt_BR
dc.subjectInquérito administrativo sob o crivo exclusivo do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectLastro no acervo amealhado perante a Polícia Militar e documentação preexistentept_BR
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectDenunciado a quem não se oportunizou conhecer a integralidade da documentação, limitando a aquilatação da propostapt_BR
dc.subjectAusência de norma impositivapt_BR
dc.subjectInépcia verificadapt_BR
dc.subjectDenúncia confeccionada sem observância das solenidades do art. 41 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectExplanação lacônica e silente quanto a dados essenciais subjacentes aos fatos ditos criminosospt_BR
dc.subjectÓbice ao pleno exercício da defesa, contraditório e devido processo legalpt_BR
dc.subjectOfensas sentidas pelo denunciadopt_BR
dc.subjectMagnitude do sentimento que não se pode mensurarpt_BR
dc.subjectConduta com feição de retorsão a provocaçãopt_BR
dc.subjectDenúncia rejeitadapt_BR
dc.titleAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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