AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Inconstitucionalidade. Afastamento do prefeito. Infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade. Procedimento em lei orgânica municipal. Matéria reservada a lei federal.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000 - Comarca de Bonfim - Requerente: Prefeito Municipal de Rio Manso - Requerida: Câmara Municipal de Rio Manso - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

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