AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000
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Data
2011-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Inconstitucionalidade. Afastamento do prefeito. Infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade. Procedimento em lei orgânica municipal. Matéria reservada a lei federal.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.08.480864-1/000 - Comarca de Bonfim -
Requerente: Prefeito Municipal de Rio Manso -
Requerida: Câmara Municipal de Rio Manso - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
ADI, Prefeito, Infração, Recebimento da denúncia, Afastamento das funções, Lei Orgânica do Município, Previsão, Art. 170, parágrafo único, CE, Competência extrapolada, Inconstitucionalidade declarada