AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:59Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:59Z
dc.date.issued2011-04-13
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000 - Comarca de Bonfim - Requerente: Prefeito Municipal de Rio Manso - Requerida: Câmara Municipal de Rio Manso - Relator: DES. DUARTE DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Inconstitucionalidade. Afastamento do prefeito. Infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade. Procedimento em lei orgânica municipal. Matéria reservada a lei federal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2078
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectADIpt_BR
dc.subjectPrefeitopt_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectRecebimento da denúnciapt_BR
dc.subjectAfastamento das funçõespt_BR
dc.subjectLei Orgânica do Municípiopt_BR
dc.subjectPrevisãopt_BR
dc.subjectArt. 170, parágrafo único, CEpt_BR
dc.subjectCompetência extrapoladapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade declaradapt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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