AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Iguatama. Perda de bolsa de estudos ao aluno que mover ação judicial contra o Município - Violação à inafastabilidade da jurisdição. Ofensa à constituição estadual. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inexistência. Inconstitucionalidade parcialmente declarada.

Descrição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000 - Comarca de Iguatama - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Município de Iguatama, Câmara Municipal de Iguatama - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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