AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000
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Data
2012-06-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Iguatama. Perda de bolsa de estudos ao aluno que mover ação judicial contra o Município - Violação à inafastabilidade da jurisdição. Ofensa à
constituição estadual. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inexistência. Inconstitucionalidade parcialmente declarada.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000 - Comarca de Iguatama - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Município de Iguatama, Câmara Municipal de Iguatama - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Lei Municipal nº 1.159/05, Município de Iguatama, Bolsa de estudos, Perda em caso de ajuizamento de ação judicial contra o Município, Impedimento ao direito de acesso à jurisdição, Ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, I e II, 4º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 1.159/05, Inexistência de vínculo de interdependência com o art. 2º, Inconstitucionalidade por arrastamento afastada, Representação parcialmente procedente