AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
| dc.contributor.author | Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-10T18:09:23Z | |
| dc.date.available | 2014-03-10T18:09:23Z | |
| dc.date.issued | 2012-06-13 | |
| dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000 - Comarca de Iguatama - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Município de Iguatama, Câmara Municipal de Iguatama - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Iguatama. Perda de bolsa de estudos ao aluno que mover ação judicial contra o Município - Violação à inafastabilidade da jurisdição. Ofensa à constituição estadual. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inexistência. Inconstitucionalidade parcialmente declarada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1228 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei Municipal nº 1.159/05 | pt_BR |
| dc.subject | Município de Iguatama | pt_BR |
| dc.subject | Bolsa de estudos | pt_BR |
| dc.subject | Perda em caso de ajuizamento de ação judicial contra o Município | pt_BR |
| dc.subject | Impedimento ao direito de acesso à jurisdição | pt_BR |
| dc.subject | Ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, I e II, 4º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 1.159/05 | pt_BR |
| dc.subject | Inexistência de vínculo de interdependência com o art. 2º | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade por arrastamento afastada | pt_BR |
| dc.subject | Representação parcialmente procedente | pt_BR |
| dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |