AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000
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Data
2011-10-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 1.0000.11.018513-9/000 - Comarca de Belo
Horizonte - Requerente: Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi, representada por José Estêvão de Jesus de Paulo - Requeridos: BHTrans, Município de Belo
Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS
ANJOS
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Ilegitimidade ativa ad causam, Associação de classe, Base territorial, Região metropolitana, Não atuação em âmbito estadual