AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi, representada por José Estêvão de Jesus de Paulo - Requeridos: BHTrans, Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

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