AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:08Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:08Z
dc.date.issued2011-10-26
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi, representada por José Estêvão de Jesus de Paulo - Requeridos: BHTrans, Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2068
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIlegitimidade ativa ad causampt_BR
dc.subjectAssociação de classept_BR
dc.subjectBase territorialpt_BR
dc.subjectRegião metropolitanapt_BR
dc.subjectNão atuação em âmbito estadualpt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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