AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-05T15:52:08Z | |
dc.date.available | 2014-05-05T15:52:08Z | |
dc.date.issued | 2011-10-26 | |
dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi, representada por José Estêvão de Jesus de Paulo - Requeridos: BHTrans, Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2068 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Ilegitimidade ativa ad causam | pt_BR |
dc.subject | Associação de classe | pt_BR |
dc.subject | Base territorial | pt_BR |
dc.subject | Região metropolitana | pt_BR |
dc.subject | Não atuação em âmbito estadual | pt_BR |
dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |