AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, IX, da Lei Orgânica Municipal. Exigência de autorização legislativa para realização de operações externas de natureza financeira. Princípio da simetria. Constitucionalidade.

Descrição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000 - Comarca de Itamarandiba - Requerente: Município de Itamarandiba - Requerido: Câmara Municipal de Itamarandiba - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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