AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000
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Data
2010-07-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, IX, da Lei Orgânica Municipal. Exigência de autorização legislativa
para realização de operações externas de natureza financeira. Princípio da simetria. Constitucionalidade.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.09.499509-9/000 - Comarca de Itamarandiba - Requerente: Município de Itamarandiba - Requerido: Câmara Municipal de Itamarandiba - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Art. 35, IX, da Lei Orgânica do Município de Itamarandiba, Exigência de autorização para realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, Princípio da independência dos Poderes, Violação, Não ocorrência, Princípio da simetria, Art. 52, V, da Constituição Federal, Improcedência da ação