AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
| dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-12T15:51:40Z | |
| dc.date.available | 2014-05-12T15:51:40Z | |
| dc.date.issued | 2010-07-28 | |
| dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000 - Comarca de Itamarandiba - Requerente: Município de Itamarandiba - Requerido: Câmara Municipal de Itamarandiba - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, IX, da Lei Orgânica Municipal. Exigência de autorização legislativa para realização de operações externas de natureza financeira. Princípio da simetria. Constitucionalidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2172 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Art. 35, IX, da Lei Orgânica do Município de Itamarandiba | pt_BR |
| dc.subject | Exigência de autorização para realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da independência dos Poderes | pt_BR |
| dc.subject | Violação | pt_BR |
| dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da simetria | pt_BR |
| dc.subject | Art. 52, V, da Constituição Federal | pt_BR |
| dc.subject | Improcedência da ação | pt_BR |
| dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |