AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade.

Descrição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000 - Comarca de Itaúna - Requerente: Prefeito Municipal de Itaúna - Requerida: Câmara Municipal de Itaúna - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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