AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.09.503189-4/000 - Comarca de Itaúna -
Requerente: Prefeito Municipal de Itaúna - Requerida: Câmara Municipal de Itaúna - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO