AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000
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Data
2010-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.09.503189-4/000 - Comarca de Itaúna -
Requerente: Prefeito Municipal de Itaúna - Requerida: Câmara Municipal de Itaúna - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Poder Legislativo, Criação de lei, Vício de iniciativa, Matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, Indevida ingerência, Criação de despesas, Impacto financeiro, Eficácia suspensa, Procedência da ação