AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2)
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Data
2008-05-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica
Municipal. Procedimento para julgamento de Prefeito, com o afastamento de suas funções. Falta de observância da norma geral específica (Decreto-Lei n° 201/67).
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2) - Comarca de Pouso Alegre - Requerente: Prefeito Municipal de Estiva - Requerida: Câmara
Municipal de Estiva - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Lei Orgânica Municipal, Prefeito, Julgamento, Afastamento prévio, Procedimento, Inconstitucionalidade, Decreto-Lei 201/67, Art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais