AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processo-crime de competência originária. Promotor de Justiça. Crimes de perigo para a vida e saúde de outrem c/c contravenção de direção perigosa, desobediência e posse para uso de substância entorpecente. Plausibilidade parcial da denúncia. Descrição deficiente quanto ao primeiro delito. Falta de justa causa configurada. Rejeição de parte da acusação. Indícios probatórios. Recebimento parcial da denúncia.

Descrição

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000 - Comarca de Itaúna - Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, PGJ - Denunciado: R.O.G.S. PG da Comarca de Itaúna - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS

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