AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:53:10Z
dc.date.available2014-05-05T15:53:10Z
dc.date.issued2011-06-22
dc.descriptionAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000 - Comarca de Itaúna - Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, PGJ - Denunciado: R.O.G.S. PG da Comarca de Itaúna - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo-crime de competência originária. Promotor de Justiça. Crimes de perigo para a vida e saúde de outrem c/c contravenção de direção perigosa, desobediência e posse para uso de substância entorpecente. Plausibilidade parcial da denúncia. Descrição deficiente quanto ao primeiro delito. Falta de justa causa configurada. Rejeição de parte da acusação. Indícios probatórios. Recebimento parcial da denúncia.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2080
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectArts. 41 e 395, CPPpt_BR
dc.subjectInépciapt_BR
dc.subjectFalta de justa causa para a ação penalpt_BR
dc.subjectArt. 132 do CPpt_BR
dc.subjectAusência de tipicidadept_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectArt. 28 da Nova Lei de Tóxicospt_BR
dc.subjectPosse para consumo pessoal de substância entorpecentept_BR
dc.subjectAusência de lesividadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectCrime de perigo abstratopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectDenúncia parcialmente recebidapt_BR
dc.titleAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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