AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000
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Data
2010-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Queixa-crime. Querelados Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Competência. Ação penal subsidiária. Descabimento. Ausência de pressuposto objetivo. Inércia ministerial não configurada. Rejeição.
Descrição
AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980-24-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Denunciante: Marcelo Mendes Poeiras - Denunciada: Daniela de Freitas Marques, JD da Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - Relator - DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Abuso de autoridade, Juízes da Justiça Militar, Competência, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Procuração, Menção ao fato criminoso, Regularidade, Denúncia, Omissão do Ministério Público, Não caracterização, Queixa, Rejeição, Ilegitimidade ativa, Prescrição, Ocorrência