AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-11T15:28:20Z
dc.date.available2014-06-11T15:28:20Z
dc.date.issued2010-03-24
dc.descriptionAÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980-24-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Denunciante: Marcelo Mendes Poeiras - Denunciada: Daniela de Freitas Marques, JD da Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - Relator - DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Queixa-crime. Querelados Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Competência. Ação penal subsidiária. Descabimento. Ausência de pressuposto objetivo. Inércia ministerial não configurada. Rejeição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2666
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectJuízes da Justiça Militarpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça de Minas Geraispt_BR
dc.subjectProcuraçãopt_BR
dc.subjectMenção ao fato criminosopt_BR
dc.subjectRegularidadept_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectOmissão do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectNão caracterizaçãopt_BR
dc.subjectQueixapt_BR
dc.subjectRejeiçãopt_BR
dc.subjectIlegitimidade ativapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.titleAÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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