Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Art. 16 da Lei 6.368/76. Atual art. 28 da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Inocorrência.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Execução penal. Regressão de regime. Semiaberto para fechado. Prática de fato definido como crime doloso. Sentença condenatória. Desnecessidade.
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    AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Corte de madeira de lei, em desacordo com determinação legal. Art. 45 da Lei TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 299 9.605/1998. Norma penal em branco, que demanda especificação. Inexistência de regulamentação do Poder Público. Atipicidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
    Ementa: Porte ilegal de arma com numeração raspada. Absolvição. Impossibilidade. Estado de necessidade não configurado. Erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para o crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03. Não cabimento. Confissão espontânea. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
    Ementa: Apelação. Crime ambiental. Flora. Pequena área desmatada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Meio ambiente. Bem de uso comum e essencial. Custas processuais. Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto e tentativa de furto. Recurso do Ministério Público quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado em relação à quantidade de pena. Prescrição. Receptação. Dúvida sobre a autoria delitiva. Absolvição. Declarada de ofício a prescrição. Julgado prejudicado o recurso do Ministério Público (1º). Dado provimento ao recurso de Aldo para absolvê-lo (2º).
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Recurso tempestivo. Laudo pericial juntado em momento próprio. Estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
    Ementa: Penal. Abandono material. Coautoria. Tipicidade omissiva. Circunstâncias do fato. Possibilidade de agir. Ausência de elementos de convicção. In dubio pro reo. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.07.014557-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto qualificado. Flagrante preparado. Crime impossível. Excludente de tipicidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.06.191601-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Desobediência. Trânsito. Ordem de parada. Fiscalização rotineira. Ilícito administrativo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.05.051575-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita majorada. Advogado. Desvio comprovado. Negado provimento ao recurso.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001 (em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
    Ementa: Penal. Crime contra a ordem tributária. Admissibilidade. Duplicidade de processos. Continuidade delitiva. Inteligência do art. 76, III, do CPP. Conexão instrumental. Reconhecimento. Unidade de ação penal. Sentença única. Duplicidade de recursos. Apelo principal. Feito nº 1.0433.05.117637-4/001. Conhecimento. Apelo em apenso. Feito nº 1.0433.05.165025-0/001. Apensamento pela conexão. Não conhecimento. Mérito. Recolhimento a menor de imposto mediante fraude na documentação fiscal. Materialidade do delito. Comprovação por documentos resultantes de processo de fiscalização tributária. Suficiência. Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis. Redução. Cabimento. Substituição. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
    Ementa: Apelação. Crime de incêndio. Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Possibilidade. Custas processuais. Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0529.07.017966-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Subtração de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez. Caso fortuito ou motivo de força maior. Inocorrência. Reprovação social. Perdão judicial. Impossibilidade. Custas processuais. Isenção. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Simulação de porte de arma de fogo. Grave ameaça caracterizada. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Penas-base reduzidas. Minorante da tentativa aplicada em sua razão máxima. Regime semiaberto. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes de responsabilidade de prefeito. Denúncia oferecida após o fim do mandato eletivo. Competência do juiz singular. Denúncia esteada em elementos angariados pelo Ministério Público. Legalidade. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal robusta. Caráter criminoso da conduta demonstrado. Penas bem dosadas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Art. 63 da Lei 9.605/98. Ordenamento urbano e patrimônio cultural. Pintura e instalação de toldo em imóvel tombado pelo patrimônio histórico. Alteração incapaz de comprometer a aparência ou estrutura do imóvel em seu aspecto histórico e cultural. Previsão de sanção administrativa para a recalcitrância. Conduta atípica.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso.