APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001
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Data
2011-07-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Crime de incêndio. Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Possibilidade. Custas processuais.
Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual
nº 14.939/03. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001 -
Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: Nichel Francisco da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Incêndio, Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas, Desclassificação do crime para dano qualificado, Réu hipossuficiente, Assistência judiciária, Isenção de custas, Art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03