APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-03T11:07:37Z | |
| dc.date.available | 2014-04-03T11:07:37Z | |
| dc.date.issued | 2011-07-07 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001 - Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: Nichel Francisco da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Crime de incêndio. Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Possibilidade. Custas processuais. Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. Recurso provido em parte. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1644 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Incêndio | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de exposição a perigo concreto da vida ou patrimônio de pessoas indeterminadas | pt_BR |
| dc.subject | Desclassificação do crime para dano qualificado | pt_BR |
| dc.subject | Réu hipossuficiente | pt_BR |
| dc.subject | Assistência judiciária | pt_BR |
| dc.subject | Isenção de custas | pt_BR |
| dc.subject | Art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |