APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002
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Data
2012-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime ambiental. Art. 63 da Lei 9.605/98. Ordenamento urbano e patrimônio cultural. Pintura e instalação de toldo em imóvel tombado pelo patrimônio histórico. Alteração incapaz de comprometer a aparência ou estrutura do imóvel em seu aspecto histórico e cultural. Previsão de sanção administrativa para a recalcitrância. Conduta atípica.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Luciano Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Ordenamento urbano e patrimônio cultural, Instalação de toldo, Realização de pintura em cores não previamente aprovadas, Ausência de dano ao patrimônio histórico e cultural protegido, Previsão de sanção administrativa, Atipicidade, Absolvição