APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-29T18:00:46Z | |
dc.date.available | 2013-11-29T18:00:46Z | |
dc.date.issued | 2012-12-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Luciano Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Crime ambiental. Art. 63 da Lei 9.605/98. Ordenamento urbano e patrimônio cultural. Pintura e instalação de toldo em imóvel tombado pelo patrimônio histórico. Alteração incapaz de comprometer a aparência ou estrutura do imóvel em seu aspecto histórico e cultural. Previsão de sanção administrativa para a recalcitrância. Conduta atípica. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/933 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra o meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Ordenamento urbano e patrimônio cultural | pt_BR |
dc.subject | Instalação de toldo | pt_BR |
dc.subject | Realização de pintura em cores não previamente aprovadas | pt_BR |
dc.subject | Ausência de dano ao patrimônio histórico e cultural protegido | pt_BR |
dc.subject | Previsão de sanção administrativa | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |