AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo em execução. Art. 16 da Lei 6.368/76. Atual art. 28 da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Inocorrência.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Lúcio Flavio Gonçalves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por