AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:54Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:54Z
dc.date.issued2011-12-15
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Lúcio Flavio Gonçalves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução. Art. 16 da Lei 6.368/76. Atual art. 28 da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2077
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTóxicopt_BR
dc.subjectUso de entorpecentespt_BR
dc.subjectArt. 16 da Lei 6.368/1976pt_BR
dc.subjectAtual art. 28 da Lei 11.343/2006pt_BR
dc.subjectAbolitio criminispt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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