AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001
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Data
2011-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Art. 16 da Lei
6.368/76. Atual art. 28 da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Inocorrência.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149-
0/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Lúcio Flavio Gonçalves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Tóxico, Uso de entorpecentes, Art. 16 da Lei 6.368/1976, Atual art. 28 da Lei 11.343/2006, Abolitio criminis, Não ocorrência, Extinção da punibilidade, Não cabimento